A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores no Brasil. A proposta trata também da redução do repasse de recursos para os legislativos municipais. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional. Veja quais são os principais pontos da proposta.
Número de vagas
O número de vagas de vereador no Brasil sobe de cerca de 52 mil para 59 mil. O aumento acontece principalmente nas cidades médias.
Posse dos suplentes
O texto da PEC afirma que os efeitos se estendem à eleição de 2008. Existem dúvidas jurídicas, no entanto, quanto à legalidade da posse dos candidatos que ficaram na suplência naquele ano. Pela PEC, a Justiça Eleitoral teria de recalcular o coeficiente de votos e diplomar os novos vereadores. Alguns deputados, no entanto, acreditam que a Justiça Eleitoral pode se recusar a tomar esta ação. Independentemente disso, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já afirmou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) se houver posse de suplentes. Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, as regras deveriam valer apenas a partir de 2012.
Repasse para as câmaras
A proposta aprovada determina também a redução de repasses de recursos das prefeituras para as câmaras municipais. Atualmente, o repasse de recursos vai de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes do município. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%.
Trâmite
A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e precisa passar por uma nova votação. Como o texto idêntico ao projeto que está em análise pelos deputados já foi aprovado em duas votações pelos senadores, a PEC será, na sequência, promulgada pelo Congresso Nacional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário