Foi divulgado no Diário Oficial da Justiça, nº564 no dia 22 de setembro de 2011 a pauta do julgamento do dia 27 de setembro de 2011 e nela encontramos o seguinte documento, que tem como assunto o Crime de Responsabilidade.
Para quem não sabe, os Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cujas sanções importam em vacância do cargo, ou seja, na saída do agente do cargo e sua inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas.
Como ferem preceito de mais de um ramo do direito, estas infrações estão sujeitas a penalidades civis, penais e administrativas e, até mesmo, políticas. Importante lembrar que normalmente estas infrações não estão tipificadas no Código Penal e nem na Legislação Penal Especial.
Desse modo, não é matéria afeta ao Direito Penal, mesmo usando alguns princípios afetos a este ramo do direito. As infrações são tipificadas em lei federal, que deve obedecer ao princípio da legalidade penal e da anterioridade.
A norma que regulamenta os crimes de responsabilidade é a Lei nº 1079/50 (parcialmente recepcionada pela atual Constituição).
Confira Documento do TJ-BA:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal
PAUTA DE JULGAMENTO
Feitos que deverão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal a realizar-se em 27/09/2011 às 08:30, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Centro Administrativo da Bahia – 5ª Avenida.
Atenção: os pedidos de preferência para julgamento deverão ser formulados pelos advogados, devidamente identificados, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão.
1 - 0016246-13.2010.8.05.0000Ação Penal - Procedimento Ordinário
Comarca :
Autor : Ministério Público
Réu : Silvio Jose Santana Santos Prefeito Municipal de Maragogipe
Advogado : Thyers Novais de Cerqueira Lima Filho (OAB: 8893/BA)
Prom. Público : Jose Jorge Meireles Freitas
Procurador De J : Romulo de Andrade Moreira
Estagiario : Victor Ferreira Paes CardosoRelator : Abelardo Virgínio de Carvalho
Revisor :
Maiores detalhes você encontra no portal do E-SAJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário