A bancada de oposição na Assembleia Legislativa ingressou nesta quarta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com pedido de cautelar, para suspender os efeitos da lei que limita os atendimentos do Planserv, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais.
A Adin foi assinada por todos os partidos de oposição e do bloco independente no Legislativo baiano. Para o deputado Bruno Reis (PRP), o Judiciário deve anular os efeitos da lei. “O Judiciário já entende que não se pode alterar um contrato vigente, como no caso do Planserv com os servidores públicos. Não se pode tirar direitos garantidos”, afirmou o parlamentar.
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