quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Há alguma Lei que mereça ser desconsiderada, não respeitada?

No Direito existe um fenômeno que se chama "costume contra legem" ou costume contra a lei. É quando uma lei cai no desuso, tacitamente a população não admite mais a lei pois acha determinada prática que antes era ilegal não devia ser pois o ato passou a ser normalmente aceitavel, é o que aconteceu com o art. do codigo penal que proibia o adultério estipulando pena de prisão. De tanto a população desconsiderar a lei acabou sendo revogada.
Acontece isso também com a questão do jogo do bicho e agora mais recentemente com o uso da maconha que cada vez mais o povo não se importa com a lei e futuramente acredito que será abolido também esses crimes.

O Direito vem do povo e externa uma vontade popular que precisa ser legislada se o tempo evolui e este direito não se faz mas necessário deve então ser revogado.

Porém vale lembrar que de acordo com o Artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, "não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue". Veja, que uma Lei só perde sua validade por ter sido revogada, expressa ou tacitamente, por outra lei, então se uma determinada lei está em vigor ainda que contrária a vontade do povo ela deve ser respeitada.

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