É dever da prefeitura:
• Informar população, com clareza, como
gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento,
convocar a população para
Audiências públicas. Não é favor, é lei.
E acompanham de perto os gastos.
Uma das obrigações
Da prefeitura é
Informar a população
De seus gastos!
A prefeitura deve incentivar a
participação
Popular na discussão de planos e
orçamentos.
Suas contas devem ficar disponíveis para
Qualquer cidadão.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos
Políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
Empresariais com sede no município a chegada da
Verba federal em um prazo máximo de dois dias
Úteis.
(art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).
Nenhum comentário:
Postar um comentário