O
Município de Nazaré e seu atual prefeito, Milton Rabelo de Almeida
Júnior, são réus de ação civil pública ajuizada hoje, 3, pelo Ministério
Público estadual, na qual a promotora de Justiça Thelma Leal de
Oliveira acusa o gestor de improbidade administrativa na contratação
temporária de 838 servidores em 2012 e 2013, ao arrepio da Lei Municipal
559/2001 e da Constituição Federal. Segundo a ação, 451 trabalhadores
teriam inclusive sido contratados no primeiro semestre de 2012 dentro da
vigência do último concurso público realizado pela Prefeitura, que
expirou em abril do ano passado. Já este ano, foram mais 387 novos
trabalhadores por contratação temporária ilegal.
“As
contratações foram feitas em todos os setores da administração, sem
qualquer critério objetivo, sem qualquer processo seletivo, ainda que
simplificado”, argumenta Thelma Oliveira. A promotora pede à Justiça que
decida, em caráter liminar, pela anulação das contratações temporárias
efetuadas, com o afastamento de todos os servidores ilegalmente
contratados, em até seis meses contados da publicação da sentença.
Thelma Leal considera que o prazo é suficiente para a realização de novo
concurso público, com objetivo de substituir os servidores temporários
irregulares, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por cada
funcionário em situação ilegal. Já no pedido principal, a promotora de
Justiça solicita decisão judicial pela suspensão dos direitos políticos
de Milton Almeida Júnior por três a cinco anos e que ele seja condenado a
pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida como
prefeito.
Exonerações
As
supostas irregularidades começaram a ser apuradas pelo MP em 2009,
quando foi instaurado inquérito civil com base em informações de que
Milton Almeida Júnior estaria contratando servidores, em vez de nomear
os aprovados no certame realizado em 2007, com validade de dois anos,
prorrogáveis por igual período. O procedimento resultou em celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a Prefeitura, no
qual o prefeito se comprometeu a não realizar contratações para cargos
previstos no edital do concurso. O Termo levou ao arquivamento do
inquérito e à prorrogação da validade do processo seletivo por mais dois
anos, com vigência até abril de 2012.
Em
abril deste ano, no entanto, representação protocolada na Promotoria
motivou nova investigação, que, além do número de contratações
temporárias irregulares, colheu depoimentos de que “funcionários
públicos efetivos” estariam sendo “pressionados para pedirem exoneração e
posteriormente serem contratados pela administração”. Conforme a ação,
relatório enviado pelo próprio prefeito, a requerimento do MP, mostraria
que 21 exonerações foram realizadas a pedido dos próprios servidores.
Em julho último, a promotora chegou a propor a Milton Almeida Júnior a
celebração de novo TAC, com objetivo de sanar as irregularidades, mas o
gestor se negou a assiná-lo.
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