Votação do Projeto de Lei dos cartórios será dia 30

Mais uma vez, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) anuncia data oficial da votação do Projeto de Lei Nº 19.324/2009, relacionado à privatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia. No último dia 5, a votação foi adiada mais uma vez para que uma comissão de 12 parlamentares trabalhasse durante o recesso para “aprimorar o projeto”. Durante o período, os legisladores conheceram o funcionamento dos cartórios de Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo. Em nota divulgada à imprensa nesta terça-feira (2), o presidente da Casa, Marcelo Nilo (PDT), afirma que a nova data dá “tempo suficiente para que arestas a respeito do escopo final da proposta sejam aparadas”, sem que os “limites constitucionalmente previstos para a ação do parlamento sejam arranhadas e que a lei subsequente à votação e sanção ‘seja juridicamente perfeita’”.